Legislação
Decreto 9.571, de 21/11/2018
(D.O. 22/11/2018)
Art. 19
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Rodrigo Maia - Gustavo do Vale Rocha
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Rodrigo Maia - Gustavo do Vale Rocha