Legislação
Lei 11.306, de 16/05/2006
(D.O. 17/05/2006)
Art. 7º
- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 42.145.409.261,00 (quarenta e dois bilhões, cento e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e sessenta e um reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.