Legislação
Lei 12.881, de 12/11/2013
(D.O. 13/11/2013)
Art. 10
- O Termo de Parceria instituído pelo art. 6º desta Lei não substitui as modalidades de ajuste, acordo e convênio previstos na legislação vigente.
Art. 12
- É vedado às Instituições Comunitárias de Educação Superior financiar campanhas político-partidárias ou eleitorais.
Art. 14
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Aloizio Mercadante - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams