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Lei 12.952, de 20/01/2014
(D.O. 20/01/2014)

Art. 5º

- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 105.675.323.398,00 (cento e cinco bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, trezentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e oito reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.