Legislação
Lei 12.952, de 20/01/2014
(D.O. 20/01/2014)
Art. 5º
- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 105.675.323.398,00 (cento e cinco bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, trezentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e oito reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.