Legislação

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Art. 1

Art. 2

Lei 13.978, de 17/01/2020
(D.O. 20/01/2020)

Art. 5º

- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 121.421.955.849,00 (cento e vinte e um bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.

Lei 13.978, de 17/01/2020(D.O. 20/01/2020)

Lei 13.978, de 17/01/2020
(D.O. 20/01/2020)