Legislação

Lei 14.144, de 22/04/2021
(D.O. 23/04/2021)

Art. 5º

- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 144.421.322.973,00 (cento e quarenta e quatro bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais), conforme especificadas no Anexo III.