Legislação
Lei 14.144, de 22/04/2021
(D.O. 23/04/2021)
Art. 6º
- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 144.421.322.973,00 (cento e quarenta e quatro bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.