Jurisprudência em Destaque
Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.
Somadas às seringas, agulhas e «garrote» apreendidos, a grande quantidade de produtos apreendidos mostra ser crível a alegação ministerial de que o Paciente – frequentador assíduo de academia de ginástica – usava e disseminava o uso de anabolizantes para hipertrofia muscular. Não há como ser acatada, mormente na presente via, a tese da Defesa de que tudo era para seu uso pessoal, não sendo para distribuição.
Ainda que assim fosse, o crime do art. 273, § 1º-B, do CP, é de ação múltipla, admitindo a fungibilidade entre os seus núcleos, e consuma apenas com o fato de «ter em depósito» as substâncias anabolizantes. Precedentes citados, desta Turma: HC 45.989/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, RHC 21.658/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ.»
Doc. LegJur (116.4004.0000.2000) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Falsificação (v. Medicamento ) (Jurisprudência)
Corrupção (v. Medicamento ) (Jurisprudência)
Adulteração (v. Medicamento ) (Jurisprudência)
Ginástica (Jurisprudência)
Academia de ginástica (Jurisprudência)
Remédio (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Anabolizantes (v. Medicamento ) (Jurisprudência)
CP, art. 273, § 1º-B
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