Jurisprudência em Destaque

1. Considerando o art. 129, VI, da CF/88, e o art. 8º, II, IV e § 2º, da Lei Compl. 75/1993, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal.

2. No entanto, numa interpretação consentânea com o Estado Democrático de Direito, esta concepção não se mostra a mais acertada, uma vez que o Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma totalmente imparcial, ou seja, não possui a necessária isenção para decidir sobre a imprescindibilidade ou não da medida que excepciona os sigilos fiscal e bancário.

3. A mesma Lei Compl. 75/1993 - apontada por alguns como a fonte da legitimação para a requisição direta pelo Ministério Público de informações contidas na esfera de privacidade dos cidadãos - dispõe, na alínea a do inc. XVIII do art. 6º, competir ao órgão ministerial representar pela quebra do sigilo de dados.

4. O sigilo fiscal se insere no direito à privacidade protegido constitucionalmente nos incs. X e XII do art. 5º da CF/88, cuja quebra configura restrição a uma liberdade pública, razão pela qual, para que se mostre legítima, se exige a demonstração ao Poder Judiciário da existência de fundados e excepcionais motivos que justifiquem a sua adoção.

5. É evidente a ilicitude da requisição feita diretamente pelo órgão ministerial à Secretaria de Receita Federal, por meio da qual foram encaminhadas cópias das declarações de rendimentos d paciente e dos demais investigados no feito.

6. Conquanto sejam nulas as declarações de imposto de renda anexadas à medida cautelar de sequestro, não foi juntada ao presente mandamus a íntegra do mencionado procedimento, tampouco o inteiro teor da ação penal na qual a citada documentação teria sido utilizada, de modo que este Sodalício não pode verificar quais provas e atos judiciais estariam por ela contaminados, exame que deverá ser realizado pelo Juízo Federal responsável pelo feito.

7. Ordem concedida para determinar o desentranhamento das provas decorrentes da quebra do sigilo fiscal realizada pelo Ministério Público sem autorização judicial, cabendo ao magistrado de origem verificar quais outros elementos de convicção e decisões proferidas na ação penal em tela e na medida cautelar de sequestro estão contaminados pela ilicitude ora reconhecida.

Doc. LegJur (117.0301.0000.0200) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Habeas corpus (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Sigilo fiscal (v. Prova ilícita ) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Sigilo fiscal ) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Sigilo fiscal ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, X e XII
CF/88, art. 129, VI
Lei Compl. 75/1993, art. 6º, XVIII, a (Legislação)
Lei Compl. 75/1993, art. 8º, II, IV e § 2º (Legislação)