Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC, art. 46.
2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, «a», da CF/88).
3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido dos recorridos - tanto pelo magistrado singular quanto pelo tribunal estadual -, sem que fosse feita menção à existência de qualquer restrição. Reexame vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Desnecessária a inclusão de todos os componentes do tronco familiar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes, mas tão somente interessados, incabível falar-se em litisconsórcio necessário, máxime no pólo ativo, em que sabidamente o litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa.
5. Recurso especial não provido.»
Doc. LegJur (117.0301.0000.2600) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Registro publico (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Nome civil (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil ) (Jurisprudência)
Patronímico (v. Nome civil ) (Jurisprudência)
Erro de grafia (v. Registro civil ) (Jurisprudência)
Dupla cidadania (Jurisprudência)
Cidadania (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 109, «caput» (Legislação)
CF/88, art. 12, § 4º, «a»
CPC, art. 46
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