Jurisprudência em Destaque

«1. A Lei Compl. 103/2000, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, da CF/88, e tendo em vista o art. 7º, V, da CF/88 , delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para definir, mediante lei, piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os empregados que não o tenham definido em lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

2. Consoante entendimento já externado pelo STF, nos julgamentos das ADI’s 4391/RJ e 4.364/SC, com caráter vinculativo, portanto (CF/88, art. 102, § 2º), a delegação legislativa não terá eficácia para os empregados abrangidos por norma coletiva ou lei federal que estabeleça patamar salarial mínimo diverso, ainda que a menor, desde que respeitado o salário mínimo legalmente assegurado. A lei estadual não poderá restringir a atuação dos sindicatos, aos quais a Constituição Federal outorgou a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria profissional. Desse modo, instituído salário profissional em norma coletiva, cessa a delegação de competência ao Estado-membro ou ao Distrito Federal para fixar piso salarial à correspondente categoria profissional, sob pena de ultrapassar os limites da Lei Compl. 103/2000, não havendo cogitar de aplicação de normas benéficas, haja vista a inexistência de conflito normativo.

3. No caso vertente, à época da publicação da lei estadual instituidora dos pisos salariais regionais vigia Convenção Coletiva de Trabalho em que se fixavam pisos salariais para a categoria profissional; portanto, a ela não se aplicavam os valores fixados na lei local.

4. Nesse contexto, reveste-se de validade a norma coletiva firmada na data-base subsequente, na qual apenas houve atualização dos pisos convencionados no instrumento coletivo anterior, ainda que os valores resultassem inferiores ao previsto na norma estadual.»

Doc. LegJur (117.3600.1000.0600) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Piso salarial (v. Convenção coletiva ) (Jurisprudência)
Lei Compl. 103/2000 (Legislação)
CF/88, art. 7º, V
CF/88, art. 22, parágrafo único