Jurisprudência em Destaque

TST. 2ª T. Recurso de revista. Tributário. Descontos fiscais. Critérios de retenção. Súmula 368/TST, II. Superação. Revista conhecida e provida. Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º. CLT, art. 896.

Postado por Emilio Sabatovski em 15/01/2012
«De fato, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre o crédito trabalhista oriundo de condenação judicial, devendo ser calculado sobre a totalidade dos valores tributáveis, no final. Nessa linha, o entendimento sufragado na Súmula 368/TST, II. Contudo, a recente alteração à Lei 7.713/1988, trazida pela Lei 12.350/2010, impõe seja revista a jurisprudência do TST. Desse modo, nos termos do art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, tratando-se de pagamento acumulado de rendimentos do trabalho, deve ser adotado o regime de competências (mês a mês), observado os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Recurso de revista conhecido e provido.»

Doc. LegJur (12.2594.9000.5200) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Recurso de revista (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Descontos fiscais (v. Tributário ) (Jurisprudência)
Critérios de retenção (v. Descontos fiscais ) (Jurisprudência)
Súmula 368/TST
    Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º. (Legislação)
CLT, art. 896
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