Jurisprudência em Destaque

STJ. 1ª Seção. Competência. Conflito. Servidor público. Regime celetista. Reclamação trabalhista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

Postado por Emilio Sabatovski em 08/03/2012
«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.»

Doc. LegJur (121.4235.0000.0500) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência ) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Regime celetista (v. Servidor público ) (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Competência ) (Jurisprudência)
Ação reclamatória (v. Reclamação trabalhisita ) (Jurisprudência)
Verbas trabalhistas (v. Servidor público ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, IX
CF/88, art. 114
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