Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Seguro. Contrato de seguro. Pagamento do prêmio. Atraso. Constituição em mora. Exigência de notificação do segurado para suspensão da cobertura securitária. Dec.-lei 73/1966, art. 12. CCB/2002, art. 757.
5. Ademais, no que tange à alegação de violação do art. 12 do Dec.-lei 73/1966, cabe observar que, com o julgamento, pela colenda Segunda Seção, do REsp. 316.552/SP, ficou pacificado que a correta interpretação do dispositivo é no sentido de que o atraso no pagamento do prêmio não importa desfazimento instantâneo do seguro, ou suspensão da cobertura securitária, pois é necessária a constituição em mora do contratante pela seguradora.»
Doc. LegJur (122.1831.7000.6100) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Pagamento do prêmio (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Constituição em mora (v. Pagamento ) (Jurisprudência)
Notificação do segurado (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Suspensão da cobertura securitária (v. Seguro ) (Jurisprudência)
(Legislação)
CCB/2002, art. 757
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