Jurisprudência em Destaque

STF. Pleno. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Comprovação de atividade jurídica para o concurso do Ministério Público Federal. Peculiaridades do caso. CF/88, art. 129, § 3º. Lei Compl. 75/1993, art. 187.

Postado por Emilio Sabatovski em 23/04/2012

«1. A interpretação do art. 129, § 3º, da CF/88 foi claramente estabelecida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3.460, Rel.: Min. Carlos Britto (DJ 15/07), de acordo com o qual (i) os três anos de atividade jurídica pressupõem a conclusão do curso de bacharelado em Direito e (ii) a comprovação desse requisito deve ocorrer na data da inscrição no concurso, e não em momento posterior. 2. O ato coator tomou como termo inicial da atividade jurídica do impetrante a sua inscrição na OAB, o que é correto, porque, na hipótese, o impetrante pretendeu comprovar a sua experiência com peças processuais por ele firmadas como advogado. Faltaram-lhe, consequentemente, 45 dias para que perfizesse os necessários três anos de advocacia, muito embora fosse bacharel em Direito há mais tempo. 3. O caso é peculiar, considerando que o período de 45 dias faltante corresponde ao prazo razoável para a expedição da carteira de advogado após o seu requerimento, de tal sorte que, aprovado no exame de ordem em dezembro de 2003, deve ser tido como preenchido o requisito exigido pelo § 3º do art. 129 da CF/88. 4. Segurança concedida.»

Doc. LegJur (122.7963.8000.1000) - Íntegra: Click aqui

Referências:
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Atividade jurídica (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Ministério Público Federal (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
, § 3º
(Legislação)

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