Jurisprudência em Destaque

«... O Direito Penal não é a prima ratio. É subsidiário. Entra onde e quando não há solução provida por outros ramos do direito civil. Políticas habitacionais urbanas, além de outras iniciativas no campo do emprego e da renda podem muito bem suprir as necessidades sociais e evitar, assim, o cometimento de infrações penais e administrativas. Descabe incriminar alguém por haver construído sua moradia, pois chão e teto são as necessidades básicas da sobrevivência humana e constituem, assim, obrigação do Estado e direito do cidadão. Ainda mais: imputar a alguém reconhecidamente desprovido de ilustração (o acórdão reconheceu que o réu tem baixo grau de instrução ou de escolaridade) o dolo de praticar dano ambiental em contexto atinente ao suprimento de moradia é reconhecer o irreconhecível.

Faço uma última consideração. O dano ambiental provocado pelo paciente, além de desprovido de dolo, é insignificante. O crime é instantâneo, de efeitos permanentes, como o declara o acórdão. A permanência da casa no local não passa mesmo de ocupação irregular de área pública e, quanto a isso, temos, em caso idêntico, ótimo precedente:


Não prospera, ainda, a tese de que os «crimes são considerados de efeitos permanentes, cuja consumação se prolonga no tempo» (fl. 228). Observa-se que o ora Recorrente, de modo equivocado, data venia, uniu os conceitos de crime permanente com o de crime instantâneo de efeitos permanente. No primeiro, a consumação se protrai no tempo, conforme a vontade do sujeito ativo do delito, e, no segundo, as conseqüências duradouras não dependem do agente.


No caso em análise, seria um crime instantâneo de efeitos permanentes, já que existe a possibilidade de que as edificações erguidas no local tenham causado dano ambiental, que poderia ser permanente. Não se pode falar que a consumação se prolongou no tempo, mas sim os efeitos da pretensa conduta delituosa. (REsp-897.426 (Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe de 28/4/2008.)

De todo o exposto, a ordem deve ser concedida, pois:


I - a conduta foi praticada antes da vigência da Lei 9.605/98;


II - o delito é instantâneo de efeitos permanentes;


III - a permanência da casa no local não configura o crime do art. 40 da Lei 9.605/98;


IV - o dolo de morar não é elemento subjetivo do crime de dano ambiental;


V - o dano causado pela edificação é insignificante, máxime quando confrontado com o direito de moradia;


VI - a baixa escolaridade do paciente, reconhecida pela Câmara julgadora, torna o agente incapaz de compreender que sua conduta seja capaz de provocar «redução da capacidade de generação do cerrado, pela redução dos propágulos vegetais e degradação de habitats», afastando o dolo de fazer aquilo de que não se tem ciência.

Posto isso, concedo a ordem para restaurar a sentença absolutória. ...» (Min. Celso Limongi).»

Doc. LegJur (122.7971.0000.4900) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Dano ao meio ambiente (Jurisprudência)
Construção de casa de adobe (v. Meio ambiente ) (Jurisprudência)
Dolo (v. Dano ao meio ambiente ) (Jurisprudência)
Moradia (v. Dano ao meio ambiente ) (Jurisprudência)
Direito social fundamental (v. Moradira ) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Ação penal (v. Justa causa ) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Direito penal (v. Natureza jurídica ) (Jurisprudência)
(Legislação)
CP, art. 1º
CF/88, art. 5º, XXXVIII
CF/88, art. 6º, «caput».