Jurisprudência em Destaque

TJRJ. 17ª Ccív. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Natureza jurídica da responsabilidade. Consumidor. Relação de consumo. Professor. Preposto. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CDC, arts. 3º e 14, § 1º. CCB/2002, arts. 186 e 933.

Postado por Emilio Sabatovski em 16/06/2012

«... Os estabelecimentos de ensino se enquadram no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo prestador, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. A responsabilidade das instituições de ensino, no tocante à atuação dos profissionais que neles atuam, depende da comprovação de culpa dos prepostos, consoante o disposto no art. 933 do CCB/2002. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do art. 14, § 1º, do CDC, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. ...» (Des. Edson Vasconcelos).»

Doc. LegJur (123.7330.3000.1400) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Estabelecimento de ensino (v. Ensino ) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Responsabilidade (v. Estabelecimento de ensino ) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Estabelecimento de ensino ) (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Preposto (v. Professor ) (Jurisprudência)

, § 1º

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