Jurisprudência em Destaque
STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 443/STF.
3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/05/2007.
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.»
Doc. LegJur (124.7663.0000.4800) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo ) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Juros progressivos (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
(Legislação)
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