Jurisprudência em Destaque

«... 4.3 Advirta-se, entretanto, que a constatação da lesão a direito da personalidade deve ser aferido caso a caso, até porque é de caso que se trata quando se está a interpretar o direito, processo absolutamente inseparável de sua própria aplicação, tanto mais porque a tarefa não é meramente subsuntiva, mas de identificação de 9 certos padrões normativos (standards) situados fora do texto da norma e com nítida superioridade normativa. Daí porque tais resumos ou enunciados não podem ter a pretensão de normatizar os fatos da vida antes de vê-los realizados no mundo, mas necessitam de densificação a partir da realidade do fato sobre que incide, de modo a incorporá-lo a seu próprio texto, em ordem a que se possa, então, elaborar a norma daquele caso – que bem pode não servir para outro Afinal, as súmulas não são uma espécie de discurso de fundamentação «prêt-a-porter», no dizer de STRECK, que poderiam ser «vestidas». ou aplicadas a todos os casos que diariamente se apresentam, obnubilando a verdade de cada um deles, se desatento o respectivo aplicador.


Ronald Dworkin, conhecido jurista norte-americano da Universidade de Harvard, contrapondo-se ao positivismo do Estado de Direito de formato liberal, e a partir da constatação da existência de padrões (Standards) diversos dos contidos nas regras, aos quais denomina princípios, enfatiza-lhes a existência e a normatividade e, mais que isso, a superioridade em face da regra escrita. O modelo positivista, que não se dava conta desses princípios, já não se prestaria, então, a definir o direito, cuja realidade total desconhecia exatamente por desconsiderar tais padrões externos. Mas foi Vezio Crisafulli, citado por Bonavides (Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Malheiros Editores, 21ª ed./2007, p. 257), quem precursoramente reconhece a força normativa dos princípios, definindo-os desde logo como normas, e que só no pós-positivismo e a partir de uma perspectiva material do direito, acabam por ser reconhecidos como direito e pelo direito e, em seguida, e a partir do último quartel do Século XX, constitucionalizados.


(…) «foi no frustrado propósito de retorno ao jusnaturalismo a que os horrores da Segunda Guerra Mundial reconduziram – e da alternativa que então se pôs (ou se retomavam as regras tradicionais da hermenêutica jurídica de Savigny, ou se adotavam as propostas de Schmitt, partindo do problema para a norma, de modo a transformar ordem de valores em categorias de concretização jurídica e, em consequência, desintegrar-se a lei constitucional, com a implantação de um autêntico Justizstaat) que Friedrich Müller formula sua metódica normativo-estruturante (não de interpretação, mas de concretização) reunindo as técnicas da hermenêutica positivista de Savigny, em ordem a ensejar a apreensão do programa normativo do preceito escrito como primeira das tarefas do «intérprete», para aliá-lo à realidade fenomênica, isto é, ao «recorte da realidade social na sua estrutura básica, que o programa escolheu para si como seu âmbito de regulamentação». – âmbito ou domínio do programa –, a vincular o aplicador do direito, definitivamente, ao texto da norma escrita e, em consequência, proibindo concretizações, ou a adoção de normas de decisão que não correspondessem ao programa normativo do preceito escrito. A norma escrita – acentua o mestre de Heidelberg –, embora não se encontre pronta nem substancialmente concluída, exerce a função limitadora das opções concretizantes». (Lopes, Mauricio Caldas, Judicialização da Saúde, Lumen Juris, 2.010, pág. 125 e 67, nota 135; nota 23, pág. 67)10

5. Com tais observações, acolhe-se o incidente para o fim de declarar que, na espécie, o simples disparo indevido do alarme antifurto em estabelecimentos comerciais configura falha na prestação dos serviços que, quando desacompanhada de repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva do consumidor não pode, só por si, ensejar lesão extrapatrimonial e, em consequência, o dever de indenizar.

Fica aprovada Súmula a respeito do tema, assim lavrada: «O simples disparo do alarme antifurto em estabelecimentos comerciais, só por si, não caracteriza lesão extrapatrimonial, ressalvados os episódios de desnecessária e inconveniente exposição ou grosseira abordagem da pessoa, a serem aferidos caso a caso». ...» (Des. Mauricio Caldas Lopes).»

Doc. LegJur (125.5594.5000.1200) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Uniformização de Jurisprudência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Alarme antifurto (v. Dano moral ) (Jurisprudência)
Dano extrapatrimonial (v. Dano moral ) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Fornecedor do serviço ) (Jurisprudência)
Fornecedor do serviço (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 476