Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 3ª CCív. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o vício oculto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 441 e 927. CCB, art. 1.101.
O grande mestre que foi Caio Mário da Silva Pereira, referindo-se obviamente ao art. 1.101, «caput», do Código Civil ab-rogado (preceito repetido no art. 441, «caput», do ab-rogador), já lembrava que
O princípio de proteção do comprador tradicionalmente vem assegurado na teoria dos vícios redibitórios. O Código Civil Brasileiro define-o ao estabelecer no art. 1.101 que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser rejeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em minhas Instituições de Direito Civil (vol. III, nº 207), assentei que a natureza jurídica dessa proteção planta suas raízes no «princípio de garantia», oferecido pela ordem jurídica ao adquirente. E com apoio na doutrina corrente, discrimina-se na etiologia dos vícios redibitórios que devem eles ser: a) ocultos, pois que os ostensivos presumem-se ter influído na motivação aquisitiva do adquirente; b) por isso mesmo devem ser desconhecidos deste; c) somente consideram-se tais os já existentes no momento do ato aquisitivo, e não os supervenientes; e, finalmente, d) somente são considerados os vícios que tornem a coisa imprópria ao seu uso regular, ou lhe diminuam o valor.
(PEREIRA, Caio Mário da, Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1990, 2ª ed., p. 197. Grifos do autor.)
...» (Des. Fernando Foch).»
Doc. LegJur (125.9594.7000.1600) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Responsabilidade civil (Jurisprudência)
▪ Compra e venda (Jurisprudência)
▪ Imóvel (v. ▪ Compra e venda) (Jurisprudência)
▪ Imobiliária (v. ▪ Dano moral) (Jurisprudência)
▪ Corretor de imóveis (v. ▪ Dano moral) (Jurisprudência)
▪ Vício oculto (v. ▪ Compra e venda) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 5º, V e X
▪ CCB/2002, art. 186
▪ CCB/2002, art. 441
▪ CCB/2002, art. 927
▪ CCB, art. 1.101
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