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TRT 3ª Região. 1ª T. Responsabilidade civil pré-contratual. Dano moral. Empregado. Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da empresa no dia da realização de teste pré-admissional. Culpa da reclamada. Danos sofridos pelo trabalhador. Nexo de causalidade. Configuração. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 187

Postado por Emilio Sabatovski em 19/09/2012

A constatação de acidente capaz de ensejar a responsabilização do empregador e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais está condicionada à prova dos danos sofridos pelo trabalhador, do dolo ou da culpa da reclamada e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os danos constatados (, XXVIII. e 187). Comprovado pela prova documental e pericial que a trabalhadora permaneceu incapacitada para o trabalho, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da reclamada, no dia da realização do teste pré-admissional, em virtude da ausência de condições seguras no ambiente onde ocorreu a referida seleção, presentes estão os elementos da responsabilidade civil (os danos, a conduta omissiva da ré e o nexo de causalidade entre dano e conduta), dando lugar para a reparação dos danos morais constatados.

Doc. LegJur (125.8682.9000.2900) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Responsabilidade civil pré-contratual (Jurisprudência)
▪ Dano moral (Jurisprudência)
▪ Empregado (Jurisprudência)
▪ Acidente do trabalho (Jurisprudência)
▪ Teste pré-admissional (v. ▪ Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
▪ Dia da realização de teste pré-admissional (v. ▪ Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
▪ Culpa da reclamada (v. ▪ Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
▪ Nexo de causalidade (v. ▪ Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
▪ , XXVIII
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