Jurisprudência em Destaque

STJ. 4ª T. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

Postado por Emilio Sabatovski em 08/10/2012
«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.»

Doc. LegJur (126.5910.6000.3100) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Consumidor (Jurisprudência)
▪ Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
▪ Promessa de compra e venda (v. ▪ Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
▪ Imóvel (v. ▪ Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
▪ Construção (v. ▪ Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
▪ Aluguel (v. ▪ Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
▪ Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel (v. ▪ Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
▪ CCB, art. 1.056
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