Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª Seção. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Suspeição do servidor que determinou a instauração do procedimento e aprovou o relatório final. Vício configurado. Segurança concedida. Lei 8.112/1990, art. 150. Lei 9.784/1999, art. 18, II.
Doc. LegJur (127.3334.6000.0600) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ Administrativo. (Jurisprudência)
▪ Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
▪ Mandado de segurança (Jurisprudência)
▪ Demissão (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Suspeição (v. ▪ Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 150 (Legislação)
Lei 9.784/1999, art. 18, II (Legislação)
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