Jurisprudência em Destaque
STJ. 5ª T. Busca e apreensão. Realização por agentes desprovidos de atribuição para o ato. Alegação fundada em matéria jornalística. Flagrante conduzido e testemunhado por policiais militares. Possibilidade de qualquer do povo efetuar a prisão em flagrante delito. Inocorrência de nulidade. CPP, arts. 240, 243, I e 301.
2. Ademais, há que se considerar que o condutor do flagrante, assim como a testemunha, são policiais militares lotados na 5ª CIA do 4º BPM, não havendo nos autos evidências de que agentes do IBAMA ou policiais ambientais tenham participado das diligências.
3. Em arremate, vale assinalar que ainda que a busca e apreensão na casa do paciente e a sua custódia tivessem sido efetivadas por policiais ambientais ou agentes do IBAMA, não se poderia considerar tais pessoas desprovidas de atribuição para as medidas, porque, como já ressaltado à saciedade, a hipótese cuida de flagrante de crimes permanentes, sendo que o art. 301 do CPP autoriza qualquer do povo a prender quem quer que seja encontrado em situação flagrancial.
4. Habeas corpus não conhecido.»
Doc. LegJur (128.0785.3000.4500) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Busca e apreensão (Jurisprudência)
▪ Flagrante (Jurisprudência)
▪ Prisão em flagrante (v. ▪ Flagrante) (Jurisprudência)
▪ Nulidade (v. ▪ Busca e apreensão) (Jurisprudência)
▪ CPP, art. 240
▪ CPP, art. 243, I
▪ CPP, art. 301
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros