Jurisprudência em Destaque

«... Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Tribunal de Justiça, ao receber o agravo de instrumento do artigo 522 do Código de Processo Civil, verificando a ausência de documentos necessários à compreensão da controvérsia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento.

Em primeiro lugar, não se pode olvidar que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, instada a se manifestar sobre a matéria, no ano de 2004, pacificou o entendimento de que «a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento.» (ut. EREsp 449.486/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 06/09/2004), «não cabendo a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte.» (AgRg nos EREsp 114.678/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ 04/04/2005).

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes desta colenda Corte Especial: EREsp 471.930/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 16/04/2007; AgRg nos EREsp 665.155/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 01/08/2006; EREsp 504.914/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 17/12/2004; EREsp 509.394/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 04/04/2005.

Ainda, os atuais Ministros desta egrégia Corte Especial já se posicionaram neste mesmo sentido:

Ministro Félix Fischer: REsp 1.176.230, publicada em 10/03/2010 (monocrática); Ag 1.093.735, publicada em 10/03/2009 (monocrática); Ag 1.023.106, publicada em 25/04/2008 (monocrática); Ag 867.584, publicada em 27/06/2007 (monocrática) e Ag 742.709, publicado em 20/04/2006 (monocrática).

Ministro César Asfor Rocha: Ag 859.732, publicada em 09/04/2007 (monocrática); REsp 840.419, publicada em 01/08/2006 (monocrática) e Ag 711.814, publicado em 18/11/2005 (monocrática).

Ministro Gilson Dipp: REsp 905.555, publicada em 08/03/2007 (monocrática) e AgRg no Ag 780.229/SP, Quinta Turma, DJ 09/10/2006.

Ministra Eliana Calmon: Ag 1.205.199, publicada em 25/02/2010 (monocrática); REsp 929.789/RS, Segunda Turma, DJe 22/08/2008; Ag 904.085, publicado em 17/08/2007 (monocrática); REsp 833.371, publicada em 13/11/2006 (monocrática) e REsp 779.610, publicada em 07/10/2005 (monocrática).

Ministro Francisco Falcão: REsp 1.287.079, publicada em 14/12/2011 (monocrática); Ag 1.093.266, publicada em 29/10/2008 (monocrática); REsp 980.654, publicada em 10/10/2007 (monocrática); REsp 809.857, publicada em 23/02/2006 (monocrática) e REsp 713042, publicado em 23/08/2005 (monocrática).

Ministra Nancy Andrighi: REsp 1082391, publicada em 15/09/2010 (monocrática); Ag 1.219.305, publicada em 16/12/2009 (monocrática); AgRg no Ag 1.051.164/SP, Terceira Turma, DJe 03/11/2008; Ag 917684; publicada em 14/09/2007 (monocrática); REsp 834.442, publicada em 21/06/2006 (monocrática) e REsp 714.509, publicado em 27/09/2005 (monocrática).

Ministra Laurita Vaz: AREsp 022.725, publicada em 05/08/2011 (monocrática); Ag 1.237.915, publicada em 08/06/2010 (monocrática); Ag 1.159.153, publicada em 03/09/2009 (monocrática); Ag 1.075.660, publicada em 27/11/2008 (monocrática); Ag 887.165, publicada em 08/06/2007 (monocrática); Ag 694.233, publicada em 04/10/2006 (monocrática) e REsp 529.478, publicada em 02/08/2005 (monocrática).

Ministro João Otavio de Noronha: Ag 1.392.651, publicada em 07/06/2011 (monocrática); Ag 1.353.579, publicado em 09/12/2010 (monocrática); AgRg no REsp 1.084.597/MA, Quarta Turma, DJe 27/04/2009 e REsp 1.084.597, publicada em 12/12/2008 (monocrática).

Ministro Teori Albino Zavascki: AREsp 019.231, publicada em 21/09/2011 (monocrática); Ag 1.356.783, publicada em 03/12/2010 (monocrática); Ag 974.019, publicada em 18/02/2008 (monocrática); Ag 944.672, publicada em 31/10/2007 (monocrática); REsp 665.712/PR, Primeira Turma, DJ 06/03/2006 e REsp 552.945, publicada em 01/07/2004 (monocrática).

Ministro Castro Meira: AgRg no AREsp 9.755/SP, Segunda Turma, DJe 30/08/2011; Ag 1.012.574, publicada em 05/05/2010 (monocrática); Ag 1.239.999, publicada em 18/12/2009 (monocrática); REsp 1.080.472, publicada em 11/09/2008 (monocrática); Ag 900.827, publicada em 07/08/2007 (monocrática); REsp 854.059, publicada em 17/08/2006 e REsp 797.003, publicada em 29/11/2005 (monocrática).

Ministro Arnaldo Esteves Lima: Ag 1.255.306, publicada em 24/11/2010 (monocrática); Ag 1.155.124, publicada em 08/09/2009 (monocrática); REsp 909.574/SP, Quinta Turma, DJe 01/09/2008; Ag 873.178, publicada em 26/06/2007 (monocrática) e Ag 800.407, publicada em 05/10/2006 (monocrática).

Ministro Massami Uyeda: REsp 1.232.789, publicada em 22/08/2011 (monocrática); REsp 1.190.479, publicado em 07/12/2010 (monocrática); Ag 1.160.030, publicada em 28/09/2009 (monocrática), Ag 1.066.351, publicada em 13/10/2008 (monocrática); REsp 915.431, publicado em 14/08/2007 (monocrática) e Ag 715.889, publicado em 04/12/2006 (monocrática).

Ministro Humberto Martins: AREsp 048.612, publicado em 08/02/2012 (monocrática); AREsp 027.477, publicado em 05/12/2011 (monocrática); REsp 1197493, publicado em 31/08/2010 (monocrática); REsp 1147518, publicado em 03/12/2009 (monocrática); REsp 1079074, publicado em 10/11/2008 (monocrática) e Ag 889594, 13/06/2007 (monocrática).

Ministra Maria Thereza de Assis Moura: REsp 829574, publicado em 23/06/2010 (monocrática), Ag 1158089, publicado em 05/11/2009 (monocrática) e Ag 1022351, publicado em 04/09/2008 (monocrática).

Diante de todos esse precedentes, por estar-se apreciando o feito sob o rito dos processos repetitivos, fora apresentado voto corroborando o entendimento sedimentado na Corte.

Todavia, após voto-vista proferido pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha e dos debates travados na sessão de julgamento, inclusive quanto à possibilidade de se discutir novamente, pelo procedimento dos recursos repetitivos, a matéria já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo os eminentes Ministros integrantes da colenda Corte Especial manifestado adesão à divergência, este subscritor também acolheu a tese vencedora, retificando o posicionamento anteriormente exposto, nos seguintes termos.

O artigo 525 do CPC assim dispõe:


«Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:


I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;


II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.»

Todavia, a experiência na atividade jurisdicional trouxe à tona a necessidade de o agravo ser instruído com outras peças processuais, sem as quais o Órgão Julgador não teria elementos para a apreciação do recurso: as chamadas peças necessárias para a compreensão da controvérsia.

Alguns doutrinadores tenderam a classificá-las como facultativas (Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero). Outros, as especificaram, simplesmente, como necessárias, mas sem o compromisso do recorrente ter que juntá-las no momento da interposição do recurso, devendo o magistrado, na falta delas, intimar a parte para complementar o instrumento (Fredie, Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha). Há, também, autores que esposam a tese segundo a qual a ausência de elementos indispensáveis para o julgamento do recurso ensejaria o seu não conhecimento (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery) ou até o desprovimento da irresignação (Manoel Caetano Ferreira Filho).

Uma interpretação lógico-sistemática do Código de Processo Civil e à luz dos princípios formadores do Direito Processual, em especial ao da instrumentalidade das formas, revela que, na formação do agravo de instrumento do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, dever-se-á indica-las e intimar o recorrente para junta-las aos autos.

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de garantir o acesso à Justiça, implica também no direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada.

Destarte, tendo o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afetado os autos como representativo da controvérsia (§ 1º do art. 543-C do CPC), submete-se à apreciação deste Colegiado a consolidação, pelo procedimento dos recursos repetitivos, da seguinte tese: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

Aplicando-se esse enunciado ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento agora adotado por esta Corte.

Assim, para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que, no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. ...» (Min. Massami Uyeda).»

Doc. LegJur (128.4474.3000.2600) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Agravo de instrumento (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
▪ Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ Indicação da peças (v. ▪ Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
▪ Regularização do instrumento (v. ▪ Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 522
▪ CPC, art. 525
▪ CPC, art. 543-C