Jurisprudência em Destaque
STJ. 2ª T. Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do STJ. Dec. 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Dec. 3.007, de 30/03/1999). CPC, art. 462. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a Teoria do fato consumado em situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, sob pena de se chancelar situação contrária à lei.
3. Recurso especial provido.»
Doc. LegJur (128.4474.3001.0200) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Ensino (Jurisprudência)
▪ Ensino superior (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Médico (v. ▪ Diploma) (Jurisprudência)
▪ Medicina (v. ▪ Diploma) (Jurisprudência)
▪ Diploma (Jurisprudência)
▪ Revalidação de diploma estrangeiro (v. ▪ Diploma) (Jurisprudência)
▪ Tutela antecipatória (Jurisprudência)
▪ Antecipação de tutela (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Fato consumado (Jurisprudência)
▪ Teoria do fato consumado (v. ▪ Fato consumado) (Jurisprudência)
▪ Direito adquirido (Jurisprudência)
▪ Dec. 80.419/1977 (Legislação)
▪ Dec. 3.007/1999 (Legislação)
▪ CPC, art. 462
▪ Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (Legislação)
▪ Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º (Legislação)
▪ CF/88, art. 5º, XXXVI
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