Jurisprudência em Destaque
STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16.
– O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26/04/2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica.
- 903.394/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CPC, art. 543-C. CTN, arts. 46, II, 47, II, «a» e «b», 51, II e 165. Lei 4.502/65, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/89)).
Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do CPC.»
Doc. LegJur (130.7174.0000.5900) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Consumidor (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ Tributário (Jurisprudência)
▪ Serviço público (Jurisprudência)
▪ Concessão de serviço público (Jurisprudência)
▪ Energia elétrica (v. ▪ Serviço público) (Jurisprudência)
▪ ICMS (v. ▪ Tributário) (Jurisprudência)
▪ Demanda «contratada e não utilizada» (v. ▪ Energia elétrica) (Jurisprudência)
▪ Legitimidade ativa (v. ▪ Consumidor) (Jurisprudência)
▪ Ação declaratória (v. ▪ Consumidor) (Jurisprudência)
▪ Repetição de indébito (v. ▪ Consumidor) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 543-C
▪ CTN, art. 121, parágrafo único, I
▪ CTN, art. 166
▪ Lei 8.987/1995, art. 7º, II (Legislação)
▪ Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º (Legislação)
▪ Lei 9.074/1995, art. 15 (Legislação)
▪ Lei 9.074/1995, art. 16. (Legislação)
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