Jurisprudência em Destaque

«1.- A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial. Precedente.

2.- No caso dos autos, a criança hoje com 2 anos e 5 meses, convivia com os recorrentes há um ano quando da concessão da liminar (27.10.2011), permanecendo até os dias atuais. Esse convívio, sem dúvida, tem o condão de estabelecer o vínculo de afetividade da menor com os pais adotivos.

3.- Os Recorrentes, conforme assinalado pelo Acórdão Recorrido, já estavam inscritos no CUIDA - Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo o que, nos termos do artigo 197-E, do ECA, permite concluir que eles estavam devidamente habilitados para a adoção. Além disso, o § 1º, do mesmo dispositivo legal afirma expressamente que «A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando».

4.- Caso em que, ademais, a retirada do menor da companhia do casal com que se encontrava há meses devia ser seguida de permanência em instituição de acolhimento, para somente após, iniciar-se a busca de colocação com outra família, devendo, ao contrário, ser a todo o custo evitada a internação, mesmo que em caráter transitório.

5.- A inobservância da preferência estabelecida no cadastro de adoção competente, portanto, não constitui obstáculo ao deferimento da adoção quando isso refletir no melhor interesse da criança.

6.- alegações preliminar de nulidade rejeitadas.

7.- Recurso Especial provido.»

Doc. LegJur (130.7174.0000.8700) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Menor (Jurisprudência)
▪ Adoção (Jurisprudência)
▪ Cadastro de adotantes (v. ▪ Adoção) (Jurisprudência)
▪ Relatividade (v. ▪ Cadastro de adotantes) (Jurisprudência)
▪ Interesse do menor (v. ▪ Adoção) (Jurisprudência)
▪ Vínculo afetivo (v. ▪ Adoção) (Jurisprudência)
▪ Casal de adotantes (v. ▪ Adoção) (Jurisprudência)
▪ ECA, art. 50, § 13
▪ ECA, art. 197-E