Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, arts. 1.432 e 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.
Houve, portanto, um sinistro - fratura do fêmur - para cujo tratamento foram necessárias internações, durante as quais ocorreu o óbito, cuja causa direta foi insuficiência respiratória, embolia pulmonar e infecção respiratória.
A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando da contratação da apólice, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação em caso de óbito cuja causa direta não foi a doença omitida.
Entendimento contrário levaria à conclusão de que, a despeito do recebimento das prestações ao longo da relação contratual e da falta de exigência de exames médicos prévios, praticamente nenhum sinistro, a rigor, estaria coberto em favor do segurado, salvo se dele decorresse morte imediata, pois, naturalmente, qualquer tratamento de saúde em pessoas portadoras de doenças preexistentes é mais delicado, podendo a doença preexistente, mesmo sem relação com o sinistro que deu causa à internação (como, no presente caso, fratura de fêmur), constar como causa indireta do óbito.
Em síntese, ensejaria enriquecimento ilícito, proscrito pela jurisprudência do STJ, permitir que a seguradora celebrasse o contrato sem a cautela de exigir exame médico, recebesse os prêmios mensais e, após a ocorrência de sinistro sem relação direta com o mal preexistente, negasse a cobertura, porque uma das diversas causas indiretas do óbito fora a doença omitida quando da contratação.
No caso, a omissão da doença hepática preexistente ensejaria perda de cobertura se tal mal tivesse sido a causa direta do óbito, o que, segundo se depreende dos fatos narrados no acórdão, não foi. A fratura de fêmur que causou a internação e, em seguida, a embolia pulmonar não tiveram relação com a hepatopatia, a qual apenas agravou o estado de saúde do paciente, contribuindo para o óbito.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução. ...» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»
Doc. LegJur (131.7911.2000.2600) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Consumidor (Jurisprudência)
▪ Seguro de vida (Jurisprudência)
▪ Causa direta do óbito (v. ▪ Seguro de vida) (Jurisprudência)
▪ Óbito (v. ▪ Seguro de vida) (Jurisprudência)
▪ Doença preexistente (v. ▪ Seguro de vida) (Jurisprudência)
▪ Hepatopatia cronica (v. ▪ Seguro de vida) (Jurisprudência)
▪ Direito à cobertura (v. ▪ Seguro de vida) (Jurisprudência)
▪ Causas diretas do óbito (v. ▪ Seguro de vida) (Jurisprudência)
▪ Embolia pulmonar (v. ▪ Seguro de vida) (Jurisprudência)
▪ Insuficiência respiratória (v. ▪ Seguro de vida) (Jurisprudência)
▪ Infecção respiratória (v. ▪ Seguro de vida) (Jurisprudência)
▪ Fratura no fêmur (v. ▪ Seguro de vida) (Jurisprudência)
▪ CCB, art. 1.432
▪ CCB, art. 1.443
▪ CCB/2002, art. 765
▪ CDC, art. 47
▪ CDC, art. 51
▪ CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros