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STJ Confirma Validade de Perícia por Médico Clínico em Caso de Erro Médico e Concede Pensão a Pais de Recém-Nascido Falecido

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perícia realizada por médico clínico geral é válida, mesmo em casos que demandam conhecimento especializado em ginecologia e obstetrícia, desde que o perito tenha conhecimentos técnicos adequados. No julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital São Lucas de Pato Branco, foi confirmada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão aos pais de um recém-nascido que faleceu devido a erro médico.

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STJ Confirma Validade de Perícia por Médico Clínico em Caso de Erro Médico e Concede Pensão a Pais de Recém-Nascido Falecido

Publicado em: 21/06/2024

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STJ Confirma Dever Estatal de Transparência Ativa e Produção de Informações Ambientais: Obrigatoriedade de Publicação de Relatórios de Plano de Manejo

Publicado em: 18/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a importância da transparência ambiental ativa, determinando que a administração pública tem a obrigação de produzir e divulgar periodicamente relatórios sobre o Plano de Manejo de Áreas de Proteção Ambiental (APA). Essa decisão reforça o direito de acesso à informação ambiental, um princípio fundamental no Estado Democrático de Direito, e define que a negativa do dever de transparência deve ser justificadamente motivada.

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