Jurisprudência em Destaque

Câmara. Loteria. Timemania aprovada.

Postado por legjur.com em 10/09/2006

A Câmara aprovou no dia 05/09/2006, o Projeto de Lei 5524/05, que cria a loteria Timemania, destinada a arrecadar recursos para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União. A Timemania prevê recursos para os comitês Olímpico (1%) e Paraolímpico (1%) Brasileiro e, na opinião do parlamentar, também contribuirá para garantir recursos para os Jogos Panamericanos do Brasil, a serem realizados em 2007 no Rio de Janeiro. «Serão os melhores jogos panamericanos já realizados», prevê Gilmar Machado.

A previsão inicial da Caixa Econômica Federal é de uma a arrecadação de cerca de R$ 500 milhões por ano. Do montante arrecadado, 1,5% será destinado às secretarias de esportes dos estados, Distrito Federal e municípios; 25% irão para os clubes de futebol das séries A, B e C; 46% dos recursos constituirão o prêmio para os acertadores da loteria; 3% irão para o Fundo Penitenciário; e 1% será destinado à Seguridade Social. O restante pagará os custos de financiamento da loteria.
As dívidas dos clubes são relativas às contribuições não pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Imposto de Renda.

Após a sanção presidencial, o Ministério do Esporte terá três meses para regulamentar a loteria, que será administrada pela CEF. A principal regulamentação diz respeito à forma como os clubes prestarão contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas da União.

LegJur: A Ferramenta Essencial para Advogados Modernos
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.

Assinatura Mensal

Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já