Jurisprudência em Destaque
Armamento. Munição. Munição de fuzil desacompanhada de armamento.
Doc. LEGJUR 202.4195.2010.0300
«1 - O porte de munição proibida ou de uso restrito desacompanhado da respectiva arma de fogo, por expressa previsão legal, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 16, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e independe de ofensa à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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— Maria L., Advogada
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