Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão sobre Competência da Justiça Federal em Casos de Discriminação por Redes Sociais com Base na Presunção de Transnacionalidade e Compromissos Internacionais

Publicado em: 02/02/2025 Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal

Este documento realiza uma análise detalhada do acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no conflito de competência Acórdão/STJ, que definiu a competência da Justiça Federal para julgar caso de discriminação contra pessoa com deficiência em rede social aberta (Instagram). O estudo aborda os fundamentos jurídicos, como a presunção de transnacionalidade de conteúdos divulgados na internet e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, apresenta uma análise crítica sobre os impactos práticos e jurisprudenciais, destacando elogios e reflexões sobre possíveis desafios decorrentes da decisão.

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Análise Jurídica do Acórdão da Quinta Turma do STJ sobre Conflito de Competência no Recurso Especial

Publicado em: 26/02/2025 Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal Direito Penal

Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada sobre o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial. O caso envolveu um conflito de competência entre o Juízo da 6ª Vara Criminal de Aracaju e o Juizado Especial Criminal de Aracaju, relacionado à apuração de fatos sem denúncia formal. A decisão, fundamentada no art. 114 do CPP, reconheceu o conflito de competência mesmo na ausência de denúncia, destacando a importância de garantir segurança jurídica e eficiência processual. O estudo explora os fundamentos jurídicos, consequências práticas e jurídicas, além de críticas e elogios ao julgado, consolidando o papel do STJ como uniformizador do direito federal.

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STJ Reafirma Atipicidade de Piada em Stand-up Comedy sem Dolo Específico de Discriminação

Publicado em: 11/12/2024 Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal Direito Penal Direito Penal

O STJ negou provimento ao agravo regimental que buscava a continuidade de inquérito policial sobre piada envolvendo pessoa com deficiência feita em apresentação de stand-up comedy. A decisão destacou a ausência de dolo específico e a presunção de animus jocandi, reforçando os limites da liberdade de expressão no humor.

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