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Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual daquele que as recebeu. Devolução mais o equivalente. Cabimento.

Postado por legjur.com em 06/07/2021
Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095.

210.6251.5467.2547 - Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a devolução das arras somada ao equivalente. CCB/2002, art. 418.

Doc. LEGJUR 210.6251.1745.4842

STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095.

«1 - recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. ... ()


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