Jurisprudência em Destaque

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Arbitragem e Administração Pública: Eficácia da Cláusula Compromissória em Contratos Administrativos Anteriores à Lei 13.129/2015

Publicado em: 15/07/2024 Administrativo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma a validade da cláusula compromissória em contratos administrativos celebrados antes da Lei 13.129/2015. O caso envolveu a incorporação da FEPASA pela RFFSA e, posteriormente, pela União, discutindo a aplicabilidade da arbitragem em contratos administrativos.

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Demolição de Rancho de Pesca em Área de Preservação Permanente (APP) e Reparação Ambiental

Publicado em: 19/02/2025 AdministrativoCivel

Este documento analisa um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a demolição de um rancho de pesca construído irregularmente em Área de Preservação Permanente (APP), destinado ao lazer privado. A decisão reafirma a interpretação restritiva do art. 61-A do Código Florestal, destacando a necessidade de proteção ambiental e reparação integral dos danos causados. O Tribunal também abordou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso, permitindo a revisão do enquadramento jurídico. A análise inclui os fundamentos jurídicos, as consequências práticas, impactos no ordenamento jurídico, e reflexões sobre a proporcionalidade das sanções e o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos.

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STJ Confirma Preclusão de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução

Publicado em: 26/04/2024 AdministrativoCivel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a preclusão de um novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado com a mesma causa de pedir, após o trânsito em julgado de decisão que indeferiu o pedido inicial. A decisão foi tomada no recurso especial interposto por Sérgio Roberto Rocha Renz contra Agropecuária Alvorada LTDA.

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