Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Inadmissibilidade de Direito de Regresso em Contrato de Factoring: Validade de Confissão de Dívida

Publicado em: 24/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inadmissibilidade do direito de regresso em contratos de factoring e a invalidade de instrumentos de confissão de dívida que contrariem essa natureza jurídica. O caso envolveu a execução de título extrajudicial, cujo fundamento era uma confissão de dívida oriunda de contrato de fomento mercantil.

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STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 01/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a administração de cadastros de inadimplentes não é obrigada a inserir todas as informações constantes na certidão de protesto do título, sendo essa responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. A decisão também confirmou que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.

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STJ Confirma Direito de Sub-Rogação a Codevedor Solidário que Quitou Dívida Integralmente

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o codevedor solidário que adimpliu integralmente a dívida pode se sub-rogar nos direitos do credor original, assumindo o polo ativo da execução do título extrajudicial sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma de regresso. A decisão foi proferida no julgamento do recurso especial interposto por Fernanda Fuscaldo Hadad e Paulo Jorge Hadad contra Fábio Cezar Vasques Heredia.

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