Jurisprudência em Destaque
STJ. Execução penal em regime aberto. Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1.120/STJ (REsp 1.953.607/SC/STJ). Aplicação por analogia.
Doc. LEGJUR 230.6230.8475.1934
O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida. ... ()
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