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STJ. Execução penal em regime aberto. Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1.120/STJ (REsp 1.953.607/SC/STJ). Aplicação por analogia.

Postado por legjur.com em 18/08/2023
Caso concreto de atestado médico. Recurso do Ministério Público. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1.120/STJ (REsp Acórdão/STJ). Hermenêutica. Aplicação por analogia. Ordem concedida neste STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º.

Doc. LEGJUR 230.6230.8475.1934

STJ Execução penal em regime aberto. Cumprimento ficto de pena. Caso concreto de atestado médico. Recurso do Ministério Público. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1.120/STJ (REsp 1.953.607). Hermenêutica. Aplicação por analogia. Ordem concedida neste STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º.

O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida. ... ()


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