Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Impossibilidade de Cláusulas de Renúncia em Contratos de Adesão de Seguro e Protege Consumidor
Doc. LEGJUR 241.2090.8430.9582
1 - Observados os termos da Lei 6.015/1973, art. 182 da Lei de Registros Públicos, apresentado o título para registro, ele tomará, no protocolo, «o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação», seguindo-se a prenotação. 1.1. A lei de regência não impede que o oficial receba, enquanto vigente a prenotação, outro requerimento de registro. Em verdade, o texto legal admite expressamente o protocolo sucessivo de pedidos, ainda que constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, todavia ressalvando a prioridade daquele prenotado sob número de ordem mais baixo (Lei 6.015/1973, art. 190 e Lei 6.015/1973, art. 191). 1.2. Logo, nenhuma irregularidade decorre, no caso concreto, do mero recebimento (protocolo), pelo registrador, do requerimento apresentado pela interessada enquanto vigente a prenotação que favorecia terceiro, ulteriomente ineficaz pelo decurso do prazo previsto no Lei 6.015/1973, art. 205. ... ()
Comentário/Nota
Comentário Sobre o Voto do Relator
O ministro relator abordou a vulnerabilidade do consumidor nos contratos de adesão, enfatizando que cláusulas de renúncia a direitos essenciais, especialmente aquelas que violam a boa-fé objetiva, não possuem validade jurídica. O voto trouxe fundamentos robustos no sentido de aplicar o CDC, art. 51, que proíbe disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, a decisão foi unânime, sem votos vencidos, reforçando a interpretação do tribunal sobre o tema.
O relator destacou também a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, inc. III, para impedir que contratos de adesão sejam utilizados como instrumentos de opressão econômica. A argumentação foi fundamentada na hipossuficiência do consumidor, exigindo que as seguradoras atuem com transparência e boa-fé.
Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão se baseou no CF/88, art. 5º, inc. XXXII, que assegura a defesa do consumidor como um direito fundamental, além de invocar o CDC, art. 4º, que trata dos princípios gerais da relação de consumo. Também foram citados o CDC, art. 51, sobre nulidade de cláusulas abusivas, e o CCB/2002, art. 422, que reforça a exigência de boa-fé nos contratos.
Jurisprudência Relacionada
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=contratos-de-adesao&op=com'>contratos de adesão</a>
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=clausulas-abusivas&op=com'>cláusulas abusivas</a>
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=protecao-ao-consumidor&op=com'>proteção ao consumidor</a>
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=hipossuficiencia-do-consumidor&op=com'>hipossuficiência do consumidor</a>
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=boa-fe-objetiva&op=com'>boa-fé objetiva</a>
Outras notícias semelhantes
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal
Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal Processo PenalComentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.
Acessar
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Recurso Especial nº 2041654: Cláusulas Contratuais, Princípios Processuais e Juros Moratórios
Publicado em: 26/02/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidorEste documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2041654. O caso envolve a empresa Barrasul Empreendimento Imobiliário Ltda. e consumidores, abordando temas como negativa de prestação jurisdicional, validade de cláusulas contratuais em contratos de adesão, aplicação de multa e juros moratórios baseados na Taxa Selic. A análise destaca fundamentos jurídicos como o CPC/2015 e o CCB/2002, além de princípios como vedação à reformatio in pejus. O estudo enfatiza a importância da segurança jurídica, proteção ao consumidor e rigor técnico na redação e interpretação contratual, bem como a uniformização de critérios jurisprudenciais.
Acessar
Decisão do STJ sobre Ação de Despejo e a Recuperação Judicial: Competência, Limites da Lei nº 11.101/2005 e Consequências Jurídicas
Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidorCivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito ImobiliárioAnálise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso especial envolvendo o Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília e a Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. A decisão aborda a competência jurisdicional, os limites da recuperação judicial em obrigações locatícias e a inaplicabilidade da suspensão automática da Lei nº 11.101/2005 a ações de despejo. O documento examina as consequências práticas e jurídicas, destacando a proteção aos locadores, a boa-fé contratual e a restrição ao uso abusivo da recuperação judicial para inadimplementos.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros