Peças Processuais
Peças Processuais
recurso
1394 peças encontradas
Pesquisa Relacionada: recurso agravo em recurso especial recurso agravo em recurso especial recurso agravo em recurso especial recurso agravo em recurso especial recurso agravo em recurso especial recurso agravo em recurso especial
- Filtros ativos na pesquisa
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0800)
851 - STF - VOLUME_8
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0900)
852 - STF - VOLUME_9
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1000)
853 - STF - VOLUME_10
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1100)
854 - STF - VOLUME_11
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1200)
855 - STF - VOLUME_12
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1300)
856 - STF - VOLUME_13
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1400)
857 - STF - VOLUME_14
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1500)
858 - STF - VOLUME_15
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1600)
859 - STF - VOLUME_16
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1700)
860 - STF - VOLUME_17
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1800)
861 - STF - VOLUME_18
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1900)
862 - STF - VOLUME_19
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2000)
863 - STF - VOLUME_20
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2100)
864 - STF - VOLUME_21
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2200)
865 - STF - VOLUME_22
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2300)
866 - STF - VOLUME_23
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2400)
867 - STF - VOLUME_24
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2500)
868 - STF - VOLUME_25
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2600)
869 - STF - VOLUME_26
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2700)
870 - STF - VOLUME_27
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2800)
871 - STF - VOLUME_28
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2900)
872 - STF - Certidão de trânsito em julgado
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3000)
873 - STF - Termo de baixa
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3100)
874 - STF - VOLUME - PARTE_1
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3200)
875 - STF - VOLUME - PARTE_2
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3300)
876 - STF - VOLUME - PARTE_3
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3400)
877 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3500)
878 - STF - Certidão - Distribuição
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3600)
879 - STF - Pedido de desistência (13440/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3700)
880 - STF - Procuração e substabelecimentos (13440/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3800)
881 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3900)
882 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4000)
883 - STF - Comunicação assinada - Carta - Processo Físico
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4100)
884 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4200)
885 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4300)
886 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4400)
887 - STF - Petição (35406/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4500)
888 - STF - Petição (38836/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4600)
889 - STF - Petição (38603/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4700)
890 - STF - Petição (38629/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4800)
891 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae (43975/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4900)
892 - STF - Recibo de petição eletrônica (43975/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5000)
893 - STF - Pedido de desistência (13440/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5100)
894 - STF - Procuração e substabelecimentos (13440/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5200)
895 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae (43975/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5300)
896 - STF - ACÓRDÃO RECORRIDO
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5400)
897 - STF - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5800)
898 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 65963/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5900)
899 - STF - Instrução - Requer ingresso no feito (Petição 65963/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.6000)
900 - STF - Instrução - Requer ingresso no feito (Petição 65963/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.