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Pesquisa: Direito Administrativo, Sucessão

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Modelo de Alvará Judicial para Restituição de Imposto de Renda Após Inventário Negativo

Modelo de Alvará Judicial para Restituição de Imposto de Renda Após Inventário Negativo

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoSucessãoTributário

Modelo de alvará judicial para restituição de imposto de renda após o encerramento de inventário negativo extrajudicial, fundamentado na Constituição Federal, CPC/2015 e CTN. Petição completa com fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos para expedição do alvará.

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