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Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Nulidade de Prisão por Flagrante Ilegal e Falsidade de Narrativa Policial

Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Nulidade de Prisão por Flagrante Ilegal e Falsidade de Narrativa Policial

Publicado em: 25/04/2024 ConstitucionalDireito Penal

Petição de Habeas Corpus formulada com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, visando à declaração de nulidade de prisão em flagrante devido à abordagem policial ilegal e falsidade na narrativa apresentada por policiais militares. O documento argumenta a existência de constrangimento ilegal, afronta aos direitos fundamentais e contradições nas justificativas dos agentes públicos. Requer a soltura imediata do Paciente, a declaração de nulidade do flagrante e o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, com base em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Redes Sociais Suspensas Sem Contraditório

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Redes Sociais Suspensas Sem Contraditório

Publicado em: 22/02/2024 ConstitucionalDireito Penal

Pedido de Mandado de Segurança com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por advogado contra ato de Juiz de Direito que determinou a suspensão de suas redes sociais sem prévia intimação ou ampla defesa. O documento destaca os prejuízos causados à subsistência e reputação do Impetrante, além de solicitar medida liminar para restabelecimento das plataformas, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.

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