Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por A. J. dos S., advogado e empreendedor, contra ato do MM. Juiz de Direito da ___ª Vara Criminal da Comarca de __________, que determinou a suspensão das redes sociais do Impetrante sem a devida intimação para o contraditório e ampla defesa.

O Impetrante alega que utiliza suas redes sociais como principal fonte de renda e divulgação de seus serviços, tendo sofrido graves prejuízos financeiros e danos à sua reputação em razão da decisão judicial. Fundamenta seu pedido com base nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 12.016/2009.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Este princípio garante a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário, permitindo que as partes compreendam os motivos que embasaram a decisão.

1. Dos Fatos

O ato impugnado determinou a suspensão das redes sociais do Impetrante sem prévia intimação para que este pudesse exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV da CF/88. Tal decisão afronta diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal.

Além disso, o prejuízo econômico e moral causado ao Impetrante é evidente, considerando que sua principal fonte de renda e sua reputação profissional dependem do uso das redes sociais.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, inciso XXXV, o direito de acesso à justiça, e nos incisos LIV e LV, os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O ato do Impetrado viola diretamente esses preceitos constitucionais ao determinar a suspensão das redes sociais do Impetrante sem a devida oitiva prévia.

Ademais, o artigo 300 do CPC/2015 estabelece que a concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, uma vez que há claros indícios de ilegalidade no ato impugnado e o dano sofrido pelo Impetrante é contínuo e irreparável.

Também cabe destacar o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que prevê a concessão de liminar em mandado de segurança para suspender os efeitos do ato impugnado, quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como ocorre no presente caso.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça o entendimento de que decisões que impactem diretamente direitos fundamentais devem ser precedidas de oitiva da parte interessada.

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC/2015, art. 300."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A prudência recomenda a oitiva prévia da parte contrária antes da concessão da medida liminar, salvo casos de verossimilhança evidente e fundado receio de dano irreparável."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança. O ato do Impetrado, ao determinar a suspensão das redes sociais do Impetrante sem prévia intimação, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do mandado de segurança e, no mérito, julgo procedente o pedido para:

1. Conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar para determinar o imediato restabelecimento das redes sociais do Impetrante;
2. Declarar a nulidade da decisão impugnada proferida pelo MM. Juiz de Direito da ___ª Vara Criminal da Comarca de __________;
3. Condenar o Impetrado ao pagamento das custas processuais e demais encargos de sucumbência.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado