Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa Anônima via WhatsApp
Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito EleitoralEste modelo de representação eleitoral é destinado a candidatos ou partidos que foram vítimas de propaganda negativa anônima disseminada através do WhatsApp. A peça jurídica fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei das Eleições ( Lei 9.504/1997) e em resoluções do TSE, abordando a ilegalidade do anonimato e da propaganda negativa no período eleitoral. Inclui pedidos de tutela antecipada para suspensão imediata da veiculação, bem como a aplicação das sanções cabíveis ao responsável.
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