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Pesquisa: Tributário, Processo Civil

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Modelo de Petição para Desbloqueio de Conta de Aposentada por Dívida de IPTU

Modelo de Petição para Desbloqueio de Conta de Aposentada por Dívida de IPTU

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para desbloqueio de conta bancária vinculada à aposentadoria, bloqueada em razão de execução fiscal referente à dívida de IPTU. Fundamenta-se na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e na proteção da dignidade da pessoa humana.

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