Peças Processuais
Peças Processuais
comunicacao assinada certidao documento desac
1 peças encontradas
Pesquisa Relacionada: comunicacao-assinada-certidao-documento-desac comunicacao-assinada-certidao-documento-desac comunicacao-assinada-certidao-documento-desac comunicacao-assinada-certidao-documento-desac comunicacao-assinada-certidao-documento-desac comunicacao-assinada-certidao-documento-desac
- Filtros ativos na pesquisa
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2000)
1 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.