Peças Processuais

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aviso de recebimento intimacao 6525 2016 procu
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(Doc. LEGJUR 165.8473.7000.9700)

1 - STF - Aviso de recebimento - Intimação 6525/2016 - Procurador-Geral do Estado do Paraná.

Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 904. Estado do Paraná. Policial Militar. Horas extras. Matéria infraconstitucional. Súmula 339/STF. CF/88, art. 37, X e XIII.