Peças Processuais

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    Matéria: mtrib
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.1600)

1 - STF - Petição inicial - ADITAMENTO Á PETIÇÃO INICIAL

Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.