Peças Processuais
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(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.1600)
1601 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário
Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Criação. Extinção. Reestruturação de órgãos ou cargos públicos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.1700)
1602 - STF Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário
Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Criação. Extinção. Reestruturação de órgãos ou cargos públicos.