Narrativa de Fato e Direito

Fatos

Em 1990, o Autor realizou a venda de um imóvel localizado no Município de __________, por meio de escritura pública devidamente lavrada em cartório. Contudo, a compradora do imóvel não procedeu ao registro da escritura no Registro Geral de Imóveis (RGI), fazendo com que o bem permanecesse registrado em nome do Autor.

Em 2007, o Autor comunicou formalmente à Prefeitura Municipal a transferência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o nome da compradora. Entretanto, o tributo continuou sendo lançado em seu nome, resultando em execuções fiscais contra ele, incluindo penhoras online em suas contas bancárias.

O Autor esclarece que, desde a venda do imóvel, não tem qualquer vínculo com a compradora e desconhece seu paradeiro. Além disso, em um dos processos de execução fiscal, houve o parcelamento de dívidas sem sua anuência, com intimação assinada por terceiro estranho ao processo. Esses fatos reforçam a nulidade dos atos administrativos e judiciais praticados em desfavor do Autor.

Fundamentos de Direito

A ação tem como base o art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que exige a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A nulidade do débito fiscal decorre da inexistência de vínculo jurídico entre o Autor e o imóvel desde 1990, conforme comprovado pela escritura pública de compra e venda.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 123, estabelece que convenções entre particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. Nesse sentido, cabe à municipalidade direcionar a cobrança tributária ao verdadeiro proprietário do imóvel.

Ademais, a ausência de notificação válida ao Autor, com intimação assinada por terceiro desconhecido, viola o devido processo legal, garantido pelo art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Essa irregularidade compromete a validade dos atos processuais subsequentes e reforça a necessidade de anulação do débito fiscal.

Segundo a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade tributária deve recair sobre o indivíduo que detém a propriedade ou posse do imóvel. A manutenção do débito em nome do Autor, que não possui relação com o bem, configura violação ao princípio da justiça tributária e enriquece indevidamente a Fazenda Pública.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira reconhece a nulidade de débitos fiscais lançados contra pessoas que não possuem relação jurídica com o imóvel. Exemplos relevantes incluem:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 9193783-57.2007.8.26.0000 - São José dos Campos: "Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. [...] Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão."
• TJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1020746-04.2023.8.26.0053 - São Paulo: "[...] Sentença de procedência em parte, para anular os lançamentos sub judice, possibilitando que o Fisco efetue novos lançamentos retroativos considerando tão somente o fator de obsolescência apurado no processo administrativo."

Conclusão

A manutenção do débito fiscal em nome do Autor, que não possui qualquer relação jurídica com o imóvel desde 1990, viola os princípios do devido processo legal e da justiça tributária. A Fazenda Pública deve direcionar a cobrança ao real proprietário do bem, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, a presente ação busca a anulação dos débitos fiscais lançados em nome do Autor, garantindo a regularidade dos atos administrativos e judiciais.