Simulação de Voto

I. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico, conforme exposto nos autos, movida pelo Sr. João Clementino de Moura contra Antônio Samuel da Silva e o próprio filho do autor. O autor alega ter sido vítima de fraude e abuso de confiança, devido à assinatura de documento que entendia ser relacionado ao hospital em que se encontrava em tratamento, mas que, na verdade, tratava-se de um contrato de compra e venda de seu imóvel.

O imóvel, de grande valor sentimental e econômico, foi alienado por meio de recibo simples, sem a devida formalidade legal, e o autor, idoso e em estado de debilidade física e mental à época, foi induzido ao erro pelo próprio filho. Posteriormente, o autor foi abandonado em São Paulo e, após recuperar sua saúde, buscou reaver sua propriedade.

II. Da Interpretação Hermenêutica

1. Da Constituição Federal de 1988

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões de forma clara e objetiva. Além disso, o art. 230 da CF/88 assegura a proteção especial ao idoso, garantindo-lhes dignidade e defesa contra abuso e exploração.

2. Do Código Civil Brasileiro

O art. 4º, II, do Código Civil Brasileiro, reconhece a incapacidade relativa de pessoas que, por sua condição de saúde ou idade, estão momentaneamente impossibilitadas de administrar seus próprios atos. Ademais, o art. 108 do mesmo diploma legal exige escritura pública para a alienação de bens imóveis de valor superior a 30 vezes o salário mínimo, o que não foi observado no presente caso.

Por fim, o art. 145 do Código Civil estabelece que o dolo e o erro configuram vícios de consentimento, ensejando a nulidade do negócio jurídico celebrado nessas condições.

III. Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional tem reconhecido a nulidade de negócios jurídicos celebrados em condições semelhantes, como demonstra o seguinte precedente:

POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

IV. Da Decisão

Após análise detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, concluo que o negócio jurídico celebrado entre o autor e o réu Antônio Samuel da Silva deve ser anulado. Ressalto que:

1. O autor encontrava-se em estado de debilidade física e mental, caracterizando incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, II, do Código Civil;
2. O contrato foi celebrado sem a devida formalidade exigida pelo art. 108 do Código Civil;
3. Restou comprovado o vício de consentimento, conforme arts. 138 e 145 do Código Civil;
4. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, garante a proteção ao idoso contra abusos e explorações.

V. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Clementino de Moura para:

1. Anular o negócio jurídico celebrado entre o autor e o réu Antônio Samuel da Silva;
2. Declarar a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel descrito nos autos;
3. Determinar a reintegração da posse do imóvel ao autor;
4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Conceder a gratuidade de justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Ficam os réus citados para, no prazo legal, apresentarem contestação, sob pena de revelia. Caso não haja manifestação contrária das partes, designo audiência de conciliação/mediação.

VI. Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Catende-PE, ___ de __________ de 2023.

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Juiz de Direito
___ª Vara Cível da Comarca de Catende-PE